Aporte de Olívia Bandeira de Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social al Foro de Deterioro del Debate Público

Remite: Olívia Bandeira – Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social.

Grupo de interés: Organización sin fines de lucro.

Idioma: Portugués

¿Qué entiende por “Deterioro del Debate Público»?

Deterioração do Debate Público pode ser entendida como qualquer ação ou conjunto de ações e de estratégias que visem, de maneira propositada, de forma isolada ou coordenada: – distorcer, manipular e falsear fatos, dados e contextos – produzir e disseminar desinformação – impedir a manifestação da diversidade de opiniões e ideias – silenciar vozes e invisibilizar grupos minorizados na sociedade – impor obstáculos para o trabalho jornalístico e de produção de informação – bloquear o acesso à informação pública – impedir o acesso da população a meios de comunicação e à internet – criminalizar discursos protegidos pelo direito à liberdade de expressão O Debate Público também será deteriorado, mesmo não havendo ações diretas e intencionais neste sentido, quando houver: – grande concentração na propriedade dos meios de comunicação – ausência de diversidade de opiniões e pluralidade de ideias – grande parcela da população sem acesso ou com acesso precário à Internet – controle estatal do acesso aos meios de comunicação e à internet – controle político, de grupos econômicos ou religiosos dos meios de comunicação de massa – violações de direitos humanos na programação de meios de comunicação de massa e na internet – violações indiscriminadas de direitos fundamentais no debate público – políticas de vigilância, monitoramento e controle de cidadãos e seus dados pessoais – carência, no conjunto da população, de condições para o estabelecimento de uma visão crítica e autônoma sobre conteúdos e modelos de negócios dos meios de comunicação, incluindo os digitais

¿Cuál es el papel de las tecnologías, como la inteligencia artificial y la criptografía, en el Deterioro del Debate Público? ¿Cuáles son las herramientas tecnológicas o matemáticas/algorítmicas que han contribuido al Deterioro del Debate Público? ¿Qué aspectos de la tecnología o desarrollos identifica como más relacionados con esta temática?  

É preciso rechaçar a ideia de que as tecnologias por si só são responsáveis pela deterioração do debate público. A discussão deve considerar e problematizar usos específicos que delas são feitos em determinados contextos, conjunturas e sociedades, assim como quem as desenvolve e com que funcionalidades e propósitos, uma vez que as tecnologias não são neutras. Neste sentido, por exemplo, se a inteligência artificial, que pode trazer benefícios em áreas como gestão urbana, aeronáutica e monitoramento climático, for usada de maneira massiva e sem procedimentos de revisão humana em processos de moderação de conteúdo nas redes sociais, o impacto no debate público pode ser significativamente negativo, na medida em que será diretamente enviesado e direcionado de acordo com os padrões iniciais de sua programação.

Da mesma forma, se for usada, diante da omissão das plataformas digitais, para a gestão automatizada de contas visando a interação com usuários, passando-se por seres humanos, falseando, manipulando e impulsionando determinados temas em detrimento de outros. Ou, ainda, para substituir o trabalho de jornalistas e comunicadores na produção e disseminação de informações, como vemos de maneira crescente em sites e portais de notícias. O mesmo vale para a criptografia, tecnologia fundamental para a garantia da segurança da informação e de dados, para o comércio eletrônico, o sistema bancário, para a autenticidade e integridade de conteúdos compartilhados, para o trabalho jornalístico e de defesa de direitos humanos (principalmente em contextos autoritários), entre tantas outras funções. O desafio se coloca quando, em plataformas baseadas em criptografia ponta a ponta e cujo modelo original era a oferta de um serviço de comunicação privada e pessoal ou de grupos mais fechados (como a comunicação entre um grupo de defesa de direitos humanos, por exemplo, ou de uma empresa), passam a ser oferecidas funcionalidades de distribuição massiva de conteúdo, aproveitadas maliciosamente por setores que se escondem por trás da criptografia para praticar atos ilícitos, disseminar discurso de ódio e desinformação.

Não se trata, portanto, de responsabilizar a criptografia pelos impactos decorrentes desta combinação na deterioração do debate público e, menos ainda, de adotar medidas regulatórias que impeçam seu uso, mas de impedir funcionalidades de distribuição massiva de conteúdo em debates e trocas de informação necessariamente protegidos pela criptografia. Outras ferramentas parecem contribuir de maneira mais direta com a deterioração do debate público do que as citadas anteriormente, que podem ter seu uso limitado pelos próprios controladores dos espaços onde se dá o debate público online.

É o caso do uso de algoritmos voltados para captar e prender a atenção de usuários de redes sociais e pra aumentar sua interação dentro da rede e com determinados grupos, resultando, por um lado, nos já bastante pesquisados filtros-bolha ou câmaras de eco e, por outro, na maior disseminação de conteúdo sensacionalista e de discurso de ódio. Nesse sentido, é importante destacar também o silenciamento de grupos minorizados, como mulheres, negros e negras e população LGBTQIA+, que, sendo alvo de ameaças e ataques baseados em preconceito e discurso de ódio, muitas vezes se silenciam no debate público que acontece por meio da internet. Há também as ferramentas de gestão massiva de contas e distribuição em massa de conteúdos, que criam repercussões artificiais no debate público. Ou, ainda, o microdirecionamento de conteúdos via uso irregular de dados pessoais e impulsionamento financeiro de mensagens, com impactos deletérios sobretudo em processos eleitorais.

¿Cuáles son ejemplos de fenómenos tecnológicos que están asociados con el Deterioro del Debate Público?

Nos anos 1990, o fenômeno tecnológico da internet iniciou um processo de inúmeras transformações na sociedade. A internet nasceu a partir do ideal de construção de uma ferramenta livre e aberta para as comunicações que pudesse ser um instrumento para a diversidade e a pluralidade, em contraposição ao modelo já concentrado dos meios de comunicação de massa. No entanto, o século XXI assistiu a uma grande transformação na internet, com o modelo das grandes plataformas digitais se constituindo no modelo hegemônico da internet e ampliando as formas de concentração.

Esse modelo ameaça o debate público pela concentração econômica em poucos grupos globais e pela maneira como seus negócios funcionam, lucrando a partir da exploração dos dados pessoais dos/as usuários/as e interferindo no modo de circulação da informação produzida pelos/as usuários/as, sem transparência e sem controle e regulação por parte dos Estados e da sociedade.

Además de las sub-categorías y desafíos identificados para el análisis del Deterioro del Debate Publico (secciones III y IV de la Nota Conceptual), ¿Qué temas complementarios considera usted que deben analizarse para comprender las necesidades, riesgos, y desafíos en relación con el Deterioro del Debate Público?

– A concentração política e econômica dos meios de comunicação numa dada sociedade, bem como sua captura por outros interesses de grupos majoritários, como os religiosos – A concentração da propriedade de plataformas digitais dominantes em seus nichos – A ausência, na maior parte dos países, de normas democráticas para procedimentos de moderação de conteúdo nas plataformas digitais – Aspectos relacionados a jurisdição e internet, que influenciam na capacidade dos Estados em fazer plataformas digitais globais respeitarem normativas locais e/ou responderem à Justiça – O estabelecimento de limites democráticos ao exercício da liberdade de expressão, considerando aspectos culturais e sociais de cada país/sociedade – As desigualdades sociais, opressões e preconceitos históricos contra grupos e parcelas da população em função de sua raça, gênero, etnia, orientação sexual, classe e condição social, idade, religião, deficiência, entre outros fatores – A desigualdade de acesso à internet relacionada a questões de classe, territoriais, de gênero e de raça/etnia – A atuação do jornalismo para a contribuição do estabelecimento de balizas éticas no debate público – A necessidade de apoiar a comunicação popular e comunitária como forma de ampliar a pluralidade e a diversidade de vozes em diálogo no debate público.

¿Qué y cómo los derechos humanos son afectados por el Deterioro del Debate Público y qué rol considera que ha tenido  internet en este proceso?

Ao mesmo tempo em que a internet apresentou soluções tecnológicas que permitiram a ampliação do direito humano à liberdade de expressão, oferecendo possibilidades para além dos meios de comunicação de massa, a forma como foi se concentrando em tornos de monopólios digitais e dos modelos das grandes plataformas digitais também tem contribuído negativamente para a efetivação de direitos. A moderação de conteúdos feita pelas plataformas digitais, sem controle público e sem transparência, assim como a maneira como suas ferramentas e seus algoritmos determinam a circulação das informações, afetam a liberdade de expressão dos/as usuários/as e também silencia vozes, sobretudo de grupos minorizados.

Partindo do princípio de que o direito humano à comunicação e à liberdade de expressão é essencial para a garantia de outros direitos, a deterioração de debate público afeta o direito à saúde, à educação e ao acesso às políticas públicas (evidenciado de forma exponencial durante a pandemia da Covid-19), a luta pelo direito à terra e à moradia, a igualdade de gênero e étnico-racial, entre outros. A deterioração do debate público também afeta o direito de acesso à informação provocado por falta de acesso aos meios, por práticas de desinformação, pela manipulação de notícias e por restrições ao acesso a informações públicas.

Também afeta o direito dos/as cidadãos/cidadãs de participação em eleições livres e democráticas. O discurso de ódio contra grupos minorizados afeta o direitos desses grupos de várias maneiras, desde o direito à vida, pelo impacto da violência individual e coletiva contra esses grupos, até sua retirada do debate público. O direito de associação e organização também são limitados por falta de acesso ou acesso desigual à internet e mecanismos de vigilância e criminalização que tem sido utilizado tanto por empresas privadas quanto por governos, afetando também de forma mais grave defensores de direitos humanos e grupos minorizados.

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